sábado, 1 de maio de 2010

Lei 10.243/2001 – Tolerância para marcação de cartão ponto

Muitas pessoas ainda questionam a alteração promovida pela Lei 10.243/2001 da CLT, referente à duração de trabalho e a tolerância das horas para atraso no cartão ponto. 

A alteração legislativa prevê:

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)


A lei considera jornada de trabalho, o número de horas diárias de trabalho que o funcionário presta à empresa, a partir do momento que o empregado chega a empresa até o momento em que se retira dela. As horas extras são aquelas que ultrapassam a jornada de trabalho fixada na lei, convenção coletiva, contrato individual de trabalho ou aquelas prestadas durante o intervalo para refeição e descanso.

A alteração refere-se a uma tolerância legal de 10 minutos diários para marcação do controle de ponto, podendo ser 5 minutos no início do expediente e 5 minutos no final da jornada de trabalho. Neste caso, não será considerado como hora extra e nem como atraso as entradas e saídas dentro deste limite.

A melhor solução às empresas é orientar os funcionários para que a marcação do controle de horário seja realizada com 5 minutos de antecedência e 5 minutos após o termino da jornada de trabalho, sendo que os minutos que ultrapassem a tolerância determinada na Lei deverão ser pagos como hora extra.

Vamos apresentar dois exemplos para eliminar qualquer dúvida referente à Lei.

Horário de trabalho das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00.

Exemplo 1
Entrada: 08:04 (4 minutos a menos)
Saída para Intervalo: 12:04 (4 minutos a mais)
Retorno do Intervalo: 13:05 (5 minutos a menos)
Saída: 18:03 (3 minutos a mais)

Total de Atraso: 00:09*
Total de Horas Excedentes: 00:07*

* Dentro dos 10 minutos de tolerância diária.

Exemplo 2
Entrada: 08:04*
Saída para Intervalo: 12:03**
Retorno do Intervalo: 13:07*
Saída: 18:09**

* Em um primeiro momento (entrada), essas horas de atraso estão dentro da tolerância comentada no exemplo 1; porém no retorno do intervalo o limite máximo diário foi ultrapassado e elas devem ser computadas como hora faltosa. (Entrada: 00:04 + Retorno do Intervalo: 00:07 = 00:11).

** A exemplo do atraso essas horas também estariam dentro da tolerância, porém na saída o limite máximo diário também foi ultrapassado e elas devem ser computadas como horas extras (Saída para Intervalo: 00:03 + Saída: 00:09 = 00:12).

Total de Atraso: 00:11
Total de Horas Extras: 00:12

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